Enunciado
O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (‘praticar assédio moral, sexual ou discriminação’). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso. Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
Análise da Alternativa Correta (b): A questão aborda o instituto da reabilitação disciplinar no âmbito da OAB. De acordo com a regra geral do Art. 41 do EAOAB, o advogado pode requerer a reabilitação um ano após o cumprimento da sanção, mediante prova de bom comportamento.
Base legal: Fundamento: Artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) Segundo o Art. 41, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), quando a sanção disciplinar aplicada ao...
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