Enunciado
O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da Questão: A questão versa sobre as prerrogativas do advogado no exercício de sua profissão, especificamente no que tange ao acesso a autos de investigações criminais, conforme disciplinado pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB).
Base legal: Fundamento: Art. 7º, inciso XIV e § 10 da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) Segundo o art. 7º, inciso XIV e § 10 da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de consultar autos de investigação mesmo sem procuração, exceto nos...
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