Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 20: Conflito de interesses (Lei 12.813/2013)

Enunciado

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público — Decreto n.º 1.171/1994 — e na Lei de Conflito de Interesses — Lei n.º 12.813/2013 —, julgue os itens a seguir. Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.

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Gabarito: B

Errado. A Lei 12.813/2013 inclui expressamente em seu regime os ocupantes de cargos "de natureza especial ou equivalentes" (art. 2º, II). E o afastamento não retira o agente do regime: o art. 9º impõe deveres (declaração anual e comunicação de atividade privada) aos agentes do art. 2º, "inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento".

Base legal: Fundamento: arts. 2º, II, e 9º, caput, da Lei 12.813/2013 Art. 2º "Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos: [...] II - de natureza especial ou equivalentes; [...]". Art. 9º "Os...

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