Enunciado
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público — Decreto n.º 1.171/1994 — e na Lei de Conflito de Interesses — Lei n.º 12.813/2013 —, julgue os itens a seguir. A consolidação da moralidade do ato administrativo tem como premissa o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade da conduta praticada pelo servidor público.
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Gabarito: A
Certo. O item reproduz a regra deontológica do inciso III do Código de Ética: "O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo". O mesmo inciso diz que a moralidade não se limita à distinção entre o bem e o mal e deve considerar que o fim é sempre o bem comum.
Base legal: Fundamento: Decreto 1.171/1994, Anexo, Seção I, inciso III "III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O...
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