Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 21: Conflito de interesses (Lei 12.813/2013)

Gabarito: A

Certo. A Lei 12.813/2013 divide a atuação: a Comissão de Ética Pública atua nos casos dos agentes dos incisos I a IV do art. 2º, e a Controladoria-Geral da União nos casos dos demais agentes (art. 8º, parágrafo único). O inciso III do art. 2º abrange "presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista".

Base legal: Fundamento: art. 8º, parágrafo único, c/c art. 2º, III, da Lei 12.813/2013 Art. 8º, parágrafo único: "A Comissão de Ética Pública atuará nos casos que envolvam os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art...