Questão comentada PRF 2021 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 48: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Gabarito: A

Certo. O Decreto 6.029/2007 assegura a quem está sendo investigado o direito de saber o que lhe é imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, "mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório" (art. 14). O parágrafo único acrescenta que esse direito inclui o de obter cópia dos autos e certidão do seu teor.

Base legal: Fundamento: art. 14, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.029/2007 "Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da...