Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 42: Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o art. 6º, XV, do Código impõe o dever oposto: abster-se de exercer a função, o poder ou a autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei. Cumprir a forma não legitima o desvio de finalidade.

Base legal: Fundamento: art. 6º, XV, do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (anexo da Resolução STM 159/2009) "Art. 6º São deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União: [...] XV – abster-se de...