Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 10: Hermenêutica Jurídica

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser 'proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais', o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual 'é proibido fumar em ambientes fechados', o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o 'benefício da licença-maternidade à mãe biológica', o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.