Enunciado
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes. I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado. II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial. III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado. Assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens II e III reproduzem a LC Estadual 317/2015, que regulamenta o art. 103, § 5º, da Constituição de Pernambuco. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia exige diploma de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse (art. 2º), e a remoção do Delegado de Polícia só se dá por ato devidamente fundamentado (art. 3º).
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 317/2015 (PE) e art. 103, § 5º, da Constituição de Pernambuco LC Estadual 317/2015, art. 1º: "O cargo, as funções de polícia judiciária e a apuração de...
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