Enunciado
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes. I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes. II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP). III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só o item III está certo. Pelo art. 15, V, da LC Estadual 137/2008, não concorre à progressão o servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão; e, pelo parágrafo único, nesse caso ele só poderá concorrer à progressão depois de cumprida a pena ou a punição disciplinar.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, parágrafo único, 15, V e parágrafo único, e 20, § 1º, da Lei Complementar Estadual 137/2008 (PE) LC Estadual 137/2008, art. 2º, parágrafo único: "Observado o disposto nos artigos antecedentes, o...
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