Enunciado
Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados. Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 62 da LC estadual 37/2004 divide o processo administrativo disciplinar em quatro fases: instauração, inquérito administrativo, "controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, consistindo em manifestação da consultoria jurídica no prazo máximo de 10 (dez) dias" e julgamento.
Base legal: Fundamento: arts. 61 a 64 da Lei Complementar estadual 37/2004 LC PI 37/2004, art. 62 : "O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a...
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