Enunciado
Em determinada relação processual, na qual foram exauridos os recursos passíveis de serem interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF). À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJRN, é correto afirmar, em relação ao juízo de admissibilidade do referido recurso, que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 28, XXXVIII, do Regimento Interno do TJRN dá ao Presidente competência para "decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e do especial para o Superior Tribunal de Justiça", e o inciso XXIII, "b", permite delegar atribuições, "de comum acordo, ao Vice-Presidente, notadamente quanto à matéria constante do inciso XXXVIII".
Base legal: Fundamento: art. 28, XXIII, "b", e XXXVIII, e art. 30, VII, do Regimento Interno do TJRN; art. 1.030, V, do CPC Art. 28. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: (...) "XXIII - delegar, quando conveniente...
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