Questão comentada TJRN 2023 FGV – Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito – Questão 33: Regimento Interno do TJRN

1. A.é vedado que isto ocorra, não sendo possível que haja mais de um desembargador em gozo de férias no mesmo período;
2. B.é vedado que mais de cinco desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem do pedido;
3. C.é vedado que mais de três desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem de antiguidade de cada qual;
4. D.não há óbice a que isto ocorra, desde que não esteja pautado, para o respectivo período, o julgamento de ações de controle de constitucionalidade, cujo quórum é qualificado;
5. E.não há óbice a que isto ocorra, considerando o direito constitucional à fruição de férias, devendo ser remarcadas as sessões em que o quórum de instalação seja comprometido.

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