Questão comentada TJRN 2023 FGV – Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito – Questão 39: Divisão e Organização Judiciárias do RN (LC 643/2018)

1. A.a Comarca pode abranger um ou mais termos, sendo que o Município sede da Comarca constitui um termo;
2. B.a Comarca é uma circunscrição territorial que absorve uma ou mais unidades judiciárias, configurando cada qual um termo;
3. C.a Comarca se identifica com o território do Município, formando um termo, sendo possível falar em pluralidade de termos apenas nas Comarcas integradas;
4. D.o termo se identifica com o conceito funcional de Comarca, sobreposição somente afastada em se tratando de Comarcas integradas, cujo território é formado por uma pluralidade de Municípios;
5. E.o termo, que se identifica com o conceito territorial de Comarca, abrange o território de sua sede e das Comarcas integradas, constituídas por uma pluralidade de Municípios.

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