Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 89: Juizados Especiais Cíveis

1. A.É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
2. B.É dispensável a advertência, em citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova.
3. C.A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela não é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.
4. D.Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e incidental, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são compatíveis com o sistema dos juizados especiais.

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