Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 61: Juizados Especiais Cíveis

Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído. De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em