Enunciado
Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para exigir o cumprimento do termo. Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) possui eficácia de título executivo extrajudicial, o que viabiliza a sua execução direta em juízo em caso de descumprimento das obrigações pactuadas.
Base legal: Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil.
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