Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 40: Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

No tocante ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial acerca dessas matérias. I Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira. II Sentença estrangeira homologada pelo STJ tem natureza de título executivo extrajudicial. III O prazo para cumprimento voluntário de sentença que determina obrigação de fazer é computado em dias úteis. IV Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto antes do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, caso haja indícios de dilapidação dos bens. Estão certos apenas os itens