Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 41: Mandado de Segurança

1. A.Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, uma vez que há existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
2. B.Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois, ao prestar informações acerca do mérito, o juiz de direito aquiesceu tacitamente ao ato praticado, devendo o feito ter prosseguimento.
3. C.Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois estão preenchidos todos os requisitos legais para o seu reconhecimento.
4. D.Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois o vício da legitimidade passiva originária não pode ser suprimido quando há a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.
5. E.O tribunal deverá declarar a nulidade processual, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

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