Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 42: Processo Coletivo

1. A.O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
2. B.A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.
3. C.É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
4. D.O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
5. E.Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

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