Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 52: Processo Coletivo

1. A.A associação carece de legitimidade ativa, pois a tutela judicial de direitos difusos e coletivos é prerrogativa exclusiva do s entes públicos e do Ministério Público, não sendo admitida a atuação de entidades privadas, ainda que possuam finalidade ambiental.
2. B.A associação somente será legítima para propor ação civil pública se demonstrar representatividade ampla e autorização assemblear expressa de seus associados, de modo a evidenciar mandato coletivo válido para atuação em juízo.
3. C.A associação poderá propor ação coletiva independentemente de autorização assemblear, mas deverá comprovar reconhecimento de utilidade pública federal ou estadual, como forma de legitimar a defesa de interesse difuso de relevância social.
4. D.A associação é parte legítima para propor ação civil pública se estiver regularmente constituída há pelo menos um ano e possuir finalidade estatutária compatível com o direito tutelado, sendo dispensável autorização nominal dos associados, pois sua legitim idade é institucional e extraordinária.
5. E.A associação possui legitimidade ativa restrita às causas que envolvam interesses de seus associados, não podendo estender sua atuação à defesa de interesses difusos, ainda que correlatos à sua finalidade instit ucional.

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