Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 46: Meios Consensuais de Solução de Conflitos

1. A.Por envolver direitos indisponíveis em sua totalidade, o acordo sobre guarda e alimentos não pode ser objeto de mediação, sendo nulo o procedimento realizado extrajudicialmente, circunstância que deverá ser reconhecida judicialm ente no processo de homologação.
2. B.O juiz poderá homologar o acordo diretamente, desde que o mediador seja advogado regularmente inscrito na OAB e certifique que as partes foram devidamente assistidas por procuradores regularmente habilitados durante o p rocedimento, sendo dispensável a intervenção do Ministério Público.
3. C.A homologação judicial é dispensável quando o acordo versar exclusivamente sobre alimentos, pois a transação alimentar firmada entre capazes em mediação extrajudicial possui eficácia de título executivo extrajudicial, independente de chancela do Poder Judiciário.
4. D.Por envolverem direitos indisponíveis, ainda que transigíveis, a mediação extrajudicial sobre guarda e alimentos somente é válida se o Ministério Público tiver pa rticipado como interveniente durante todo o procedimento extrajudicial, sendo também obrigatória a sua oitiva por ocasião da homologação judicial do acordo.
5. E.Direitos indisponíveis que admitam transação, como alimentos e guarda, podem ser objeto de medi ação, porém o consenso das partes deve ser homologado judicialmente, sendo obrigatória a oitiva do Ministério Público. Direito da Infância e Juventude

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