Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 47: Conselho Tutelar

1. A.O conselheiro tutelar pode servir na mesma cidade em que sua esposa, juíza de direito titular da Vara de Família local, exerce suas atribuições.
2. B.Conforme as disposições do ECA, tanto os conselhos de direitos da criança e do adolescente quanto os conselhos tutelares, embora não se confundam, adotam os mesmos princípios, como o da participação política, da autonomia e da composição paritária.
3. C.Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderão ser realizados por meio de uma guia de acolhimento específica, expedida pela autoridade judiciária.
4. D.Segundo a Resolução CONANDA nº 231/2022, a legislação local poderá exigir dos candidatos ao Conselho Tutelar a realização de prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráte r eliminatório, a ser formulada por comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal ou pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, além da comprovação de, no mínimo, conclusão de Ensino Médio.
5. E.Para assegurar a equ idade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

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