Enunciado
Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais. É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual
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Gabarito: B
O princípio do transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, consagrado no art. 103, § 1º e § 2º, do CDC, determina que a improcedência da ação coletiva não prejudica as ações individuais, permitindo que os indivíduos apenas se beneficiem (transporte útil) de eventual sentença coletiva de procedência.
Base legal: Artigo 103, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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