Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 55: Embargos de declaração

1. A.É o recurso cabível contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão que contenha obscuridade, contradição, dúvida, omissão e para corrigir erro material.
2. B.São manifestamente incabíveis contra decisão de juízo prévio de admissibilidade de recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, na medida em que tal juízo está sujeito à avaliação final do Superior Tribunal de Justiça.
3. C.A interposição deste recurso tem o efeito de suspender o curso do prazo para a apresentação de outros recursos, retomando-se a contagem do prazo remanescente a partir da publicação do julgamento.
4. D.Apenas o juiz que proferiu a decisão embargada tem competência para julgar os embargos de declaração, garantindo-se da aplicação do princípio da identidade física do juiz.
5. E.Não será admitido outro recurso interposto pela parte embargada contra a decisão originária, caso o acolhimento dos embargos tenha produzido efeito infringente sobre a decisão embargada.

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