Enunciado
Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 923, a propositura de liquidação de sentença coletiva por legitimado coletivo (como o Ministério Público) interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução individual. Portanto, a afirmação de que tal propositura não interromperia o prazo está incorreta.
Base legal: Tema Repetitivo 923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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