Enunciado
prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas. O Ministério Público pode atuar como substituto processual de cada um dos beneficiados para liquidar e executar sentença coletiva que trate de direitos individuais homogêneos dos consumidores. Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue os itens seguintes.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na liquidação e execução individual de sentença coletiva em favor de beneficiários determinados, tratando-se de direitos individuais homogêneos disponíveis.
Base legal: Artigo 100 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 608 (REsp 1.438.263/SP).
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