Enunciado
prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas. Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o art. 928 do CPC, o julgamento de casos repetitivos compreende apenas a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em recursos especial e extraordinário repetitivos, não incluindo o incidente de assunção de competência (IAC).
Base legal: Artigo 928 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
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