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Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 195: Processo nos Tribunais e Meios de Impugnação

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Cebraspe2023MPSC 2023 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Objetiva P1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas. Caso ocorra sobrestamento de demanda judicial que tramite em primeiro grau, por força de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, a apreciação de tutela provisória de urgência referente ao processo suspenso será de competência do tribunal que admitiu o incidente.

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