Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 49: Processo nos Tribunais e Meios de Impugnação

O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “ É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em m últiplos processos.” Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir. I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material. II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de deman das repetitivas. III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal. E stá correto o que se afirma em