Enunciado
prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas. A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006, a reclamação constitucional direcionada ao STF contra ato ou omissão da administração pública, sob alegação de ofensa a súmula vinculante, exige o prévio exaurimento das vias administrativas.
Base legal: Artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006
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