Enunciado
julgue os itens que se seguem. O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o princípio do máximo benefício da tutela coletiva se materializa justamente no transporte in utilibus da coisa julgada, permitindo que a sentença coletiva de procedência beneficie individualmente as vítimas e seus sucessores na liquidação e execução individual, conforme o art. 103, § 3º, do CDC.
Base legal: Artigo 103, § 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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