Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 51: Processo Coletivo

Gabarito: A

A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o entendimento do STJ, o princípio da disponibilidade motivada ou controlada rege a tutela coletiva, permitindo que, em caso de dissolução ou abandono da associação autora de uma ação civil pública, ocorra a sua substituição no polo ativo por outra associação com a mesma finalidade temática ou pelo Ministério Público, de modo a preservar a proteção do...

Base legal: Artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985 (LACP) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).