Enunciado
julgue os itens que se seguem. O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (gabarito 'Errado') porque o princípio da primazia do julgamento de mérito já informava o microssistema de tutela coletiva antes do CPC/2015, decorrendo da busca pela máxima efetividade dos direitos difusos e coletivos prevista na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Base legal: Artigos 4º, 6º e 488 do Código de Processo Civil (CPC/2015); Lei nº 7.347/1985 (LACP) e Lei nº 8.078/1990 (CDC).
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