Enunciado
julgue os itens que se seguem. O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, no direito processual coletivo brasileiro, vigora majoritariamente o critério da legitimação ope legis (definida por lei), e não o critério puramente ope judicis (definido pelo juiz).
Base legal: Artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Artigo 82 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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