Enunciado
A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ. O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público. Com base na Lei Complementar estadual n.º 738/2019, julgue o próximo item, relativo ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, de acordo com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de ação civil pública, não cabe exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais, devendo a perícia ser realizada por órgão oficial ou, se por perito particular, os honorários serem pagos ao final pelo vencido ou pela Fazenda Pública.
Base legal: Tema Repetitivo 510 do STJ (REsp 1.253.844/SC) e Artigo 18 da Lei nº 7.347/1985
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