Enunciado
A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ. O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido pelo procurador-geral do referido estado.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina é vinculado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e seu conselho gestor é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), e não pelo Procurador-Geral do Estado (PGE).
Base legal: Lei Estadual de Santa Catarina nº 15.694/2011, arts. 3º e 5º
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