Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Tutela Coletiva e Ministério Público

Gabarito: A

A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 2º da Resolução nº 174/2017 do CNMP, a notícia de fato é qualquer comunicação de lesão ou ameaça a direito tutelável pelo Ministério Público, caracterizando-se pela informalidade e pela possibilidade de ser apresentada por qualquer meio.

Base legal: Artigo 2º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)