Enunciado
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) pode ser firmado tanto na esfera extrajudicial, no curso de inquérito civil ou procedimento preparatório, quanto na esfera judicial, caso em que necessitará de homologação pelo juízo competente para ter eficácia de título executivo judicial.
Base legal: Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Processo ColetivoMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 89: Tutela Coletiva
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 86: Tutela Coletiva
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 61: Tutela Coletiva
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 59: Tutela Coletiva
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 58: Tutela Coletiva