Enunciado
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter eminentemente facultativo e dispensável, servindo para colher elementos de convicção, mas não se configurando como condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação civil pública.
Base legal: Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e Artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
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