Enunciado
Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes. A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente.
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Gabarito: B
A alternativa E é a resposta correta (Errado), pois, de acordo com a Lei estadual nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina), a competência para aprovar a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e definir os estudos necessários é do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), e não da secretaria de estado.
Base legal: Artigo 11, inciso VI, da Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009
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