Enunciado
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o Supremo Tribunal Federal (Tema 262 de Repercussão Geral) e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para pleitear em juízo o fornecimento de medicamentos a pessoas individualizadas, uma vez que o direito à saúde e à vida são direitos individuais homogêneos indisponíveis.
Base legal: Tema 262 da Repercussão Geral do STF ("O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis, para tutelar o direito à saúde e à...
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