Enunciado
Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 7.853/1989, o Ministério Público tem a faculdade de recorrer das sentenças e decisões contrárias ao autor da ação civil pública em defesa das pessoas com deficiência, mesmo que não tenha atuado como litisconsorte ativo.
Base legal: Artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 7.853/1989; Artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
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