Enunciado
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem. Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 103, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor, a sentença de procedência nas ações coletivas que versem sobre direitos difusos e individuais homogêneos produz, de fato, efeitos erga omnes.
Base legal: Artigo 103, incisos I e III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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