Enunciado
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem. Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de advogados.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do art. 87 do CDC, nas ações coletivas de consumo não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.
Base legal: Artigo 87, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
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