Enunciado
Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) é o instrumento extrajudicial pelo qual os órgãos públicos legitimados, como o Ministério Público, tomam dos interessados o compromisso de ajustar sua conduta às exigências legais, visando à reparação do dano e evitando o ajuizamento de futura ação judicial.
Base legal: Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
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