Enunciado
Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso. Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a sentença contra os Municípios está sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC), salvo quando a condenação for de valor certo e líquido inferior aos limites do § 3º. Para os Municípios que constituam capitais dos Estados, o limite é de 500 salários mínimos (§ 3º, II).
Base legal: Fundamento: art. 496, I e § 3º, do CPC "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o...
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