Enunciado
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luíza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado. Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luíza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá
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Gabarito: D
A questão exige conhecimento sobre a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e os meios processuais adequados para sua desconstituição, conforme o momento em que a decisão do STF é proferida.
Base legal: Fundamento: Art. 525, § 15, do Código de Processo Civil (CPC) Segundo o art. 525, § 15, do CPC, se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo...
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