Enunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil. Em ação coletiva ajuizada contra tribunal de contas estadual por servidores públicos com o intuito de obter diferenças remuneratórias, a representação da fazenda pública deve ser feita por procuradoria especial e autônoma que atue exclusivamente junto ao referido tribunal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o tribunal de contas não tem personalidade jurídica própria, e a procuradoria especial só atua quando ele defende em juízo sua autonomia e suas prerrogativas institucionais. Em ação de servidores que buscam diferenças remuneratórias, o interesse em jogo é patrimonial do ente federativo (o Estado), cuja representação judicial cabe à procuradoria-geral do Estado (art. 132 da CF). No julgamento da ADI 94 (rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 7/12/2011), o STF reconheceu a possibilidade de procuradorias especiais para a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas "nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes". Uma cobrança remuneratória não envolve essas prerrogativas.
Como o item ficaria certo: "Em ação coletiva movida por servidores do tribunal de contas estadual com o intuito de obter diferenças remuneratórias, a representação da fazenda pública cabe à procuradoria-geral do estado, e não a procuradoria especial do tribunal, que atua apenas na defesa da autonomia e das prerrogativas institucionais da corte."
Como o item ficaria certo: "Em ação coletiva movida por servidores do tribunal de contas estadual com o intuito de obter diferenças remuneratórias, a representação da fazenda pública cabe à procuradoria-geral do estado, e não a procuradoria especial do tribunal, que atua apenas na defesa da autonomia e das prerrogativas institucionais da corte."
Base legal
Fundamento: ADI 94 (STF, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 7/12/2011) e art. 132 da CF
Ementa, item 5: "Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos."
Art. 132 da CF: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (...) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."
Ementa, item 5: "Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos."
Art. 132 da CF: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (...) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."