Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 80: Reclamação

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a reclamação não é recurso, mas ação autônoma de impugnação, e por isso não se sujeita à unirrecorribilidade (regra que proíbe usar mais de um recurso contra a mesma decisão). O próprio CPC pressupõe a coexistência dos dois meios: o art. 988, § 6º, diz que a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada "não prejudica a reclamação".

Base legal: Fundamento: art. 988, §§ 5º, I, e 6º, do CPC "§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (...) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso...